Livre Acesso por Falcon_Dark

O Ex-ministro da integração nacional* e futuro candidato a deputado federal, Ciro Gomes, em entrevista à edição de Maio de 2006 da revista Caros Amigos proferiu: "Tudo é política!". Provavelmente, em algum nível, tudo seja mesmo questão de política. Entretanto uma discussão sobre a (in)eficiência do governo federal do ponto de vista tecnológico, em ano eleitoral, relacionando as razões que estariam por trás da competência dos serviços prestados aos cidadãos exclusivamente com a adoção do software livre é, certamente, uma questão política.

Não estou aqui para falar sobre ou para fazer política. Estou aqui para falar sobre software livre. Ainda assim, se fosse para falar dos aspectos políticos minha tarefa seria extremamente fácil. Primeiro porque do ponto de vista tecnológico o atual governo federal é superior em proposta e em ações em relação aos anteriores. E o próximo governo será superior a este, provavelmente, preste atenção nisso, independente de qual partido ou candidato vença as eleições. Partindo do preceito que a tecnologia é e continuará sendo cada vez mais essencial, o futuro presidente, novamente de qualquer partido, deverá estar comprometido com o desenvolvimento tecnológico brasileiro se desejar governar um país que não se pareça com um feudo medieval. Todos os candidatos deverão ter propostas consistentes nesse campo, daí minha crença de que o próximo governo será mais competente que os anteriores, principalmente neste aspecto.

Segundo porque o argumento de que a ineficiência tecnológica do governo, se existe, está ligada à adoção em massa do software livre não passa de falácia. Se assim fosse o banco HSBC seria obrigatoriamente menos eficiente que seus concorrentes, pois está adotando software livre em suas operações, como o governo federal. De fato você pode entender o interesse do mundo corporativo global pelo software livre como um sinal contrário ao argumento inicial. Empresas do mundo todo, como o Carrefour, as Casas Bahia, e dezenas de outros grandes nomes corporativos, olham com seriedade para o SL porque seus estudos indicam que o normal é obter um aumento de produtividade paralelo à diminuição de custos quando você implementa este tipo de software de forma realista e responsável.

Terceiro porque a fonte do argumento, a infame revista Veja, é especialista em produzir artigos que opinam ao gosto do patrocinador. Sempre com argumentos tão maduros que poderiam ser refutados por uma criança de oito anos. Desta vez não houve fuga à regra. Um dos quadros da reportagem conclui, em não mais que 3 linhas, que o Software Proprietário é invariavelmente mais barato de manter que o Software Livre. Qualquer profissional sério de TI que você contrate irá lhe dizer que esta conclusão só pode ser tirada após extensos estudos e análises sobre: a sua necessidade, sua infra-estrutura atual, o perfil de sua solução final, o perfil de seu funcionário e mais uma quantidade de dados que poderiam encher as páginas de uma tese de mestrado. Concluir o que o repórter Duda Teixeira concluiu em seu artigo para a Veja, de forma genérica como feito, é como receitar um remédio sem examinar o paciente. Se você não gostaria de ser tratado por um médico que fizesse isso também não deveria ler um artigo de um repórter que age assim. Mas esse é só um conselho que eu dou.

Como você percebeu existe combustível para discutir esse assunto por algumas horas. Se você tiver horas para discutir isso, podemos agendar o papo para algum boteco, aqui vou tentar simplificar ao máximo as coisas.

Nenhum governo pode dar-se ao luxo de desconfiar de grandes corporações capitalistas, seja ele brasileiro ou não. Verifica-se facilmente isso buscando informar-se sobre quais são os fornecedores de suprimentos, equipamentos, insumos, software e treinamento do governo. Diversas multi-nacionais estão entre os fornecedores do governo, grandes corporações capitalistas, não só para TI, mas para várias outras áreas. Dizer que o governo opta pelo software livre porque desconfia de grandes corporações é enganoso. Os motivos pelos quais o governo decidiu-se pelo software livre estão listados e explicados publicamente, exatamente para que um debate adulto possa se desenvolver sobre o tema. Talvez o governo anterior não tenha feito esta opção pelo SL porque à época ele não estava maduro o suficiente para os padrões determinados. Talvez o governo anterior tenha decidido que, na época, o custo de implementar SL ainda fosse maior. O fato é que o governo anterior usou software proprietário em escala porque achou que era melhor assim, o atual optou pelo software livre por pensar da mesma forma, ambos agiram como empresas agem quando escolhem o que adotar. É claro que existe um manto ideológico ao redor do SL, e também um manto político. E não é assim com todo o resto, principalmente no tocante à administração pública?

A reportagem entretanto não discute apenas a opção do governo pelo software livre, ela culpa essa opção por uma suposta ineficiência tecnológica do governo. Discutir se existe ou não ineficiência nesse campo eu não farei, ao menos aqui. Discutir se ela é causada pelo software livre, certamente farei.

O uso do software livre pelo governo não inibe ou impede a produção de tecnologia pela indústria nacional, faz o contrário. Ao adotar soluções proprietárias o governo, e também a iniciativa privada, normalmente concentra-se em distribuidores ou empresas que pagam royalties para suas matrizes, levando boa parte do capital investido para fora do país. Soluções livres podem, sempre e incondicionalmente, ser desenvolvidas por empresas brasileiras, mantendo os investimentos (ao ao menos uma maior parte deles) aqui. A primeira vista isso pode parecer um argumento puramente nacionalista, mas pense um segundo. Você prefere que seus impostos paguem o salário de um programador estadounidense ou um brasileiro? Lembre-se que provavelmente é um programador brasileiro que irá comprar seu produto ou serviço com o salário dele, a não ser que a maioria do seu mercado seja para exportação. Ora, fomentar o mercado consumidor local não é nada nacionalista, é um preceito básico para que o capitalismo funcione. Esse argumento tem tanto peso que a ASSESPRO (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) e a FENAINFO (Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares) encaminharam à Casa Civil do governo federal em 2004 uma carta pública de apoio à adoção do Software Livre reiterando que é consenso dentro dessas entidades que o uso de Software Livre pode beneficiar muito a indústria de tecnologia brasileira. Para derrubar este argumento você deveria me apontar uma empresa nacional que estivesse capacitada a concorrer em uma licitação contra o Microsoft Windows, com um sistema igualmente proprietário. Não há. Empresas brasileiras só podem concorrer contra a Microsoft em licitações públicas para compra de sistemas operacionais com produtos livres, simplesmente porque é a única alternativa economicamente viável hoje. Há uma discussão profunda sobre a isonomia de uma licitação para compra do produto Microsoft Windows. Se não há concorrência, isto é, se a licitação exige a compra de um produto que não tem concorrente, de um único fornecedor, provavelmente esta concorrência tem um problema grave, se não legal, de ordem ética. Parece claro que o governo precisa então, para não ser obrigado a comprar um produto causador de um quase monopólio, buscar alternativas heterogêneas.

Alguém poderia argumentar que a pré-opção pelo SL fere igualmente o princípio ético de concorrência pública. Acontece que em uma licitação que prefere software livre o governo busca comprar um tipo de produto e não um produto específico ou uma marca específica. Caso não seja possível atender aos parâmetros técnicos com software livre então produtos proprietários são liberados para participar da licitação. Uma licitação que pede um sistema operacional livre poderá receber a competição de várias empresas que vendem Linux, ou que vendem BSD ou ainda outros tipos de sistemas livres. O Windows estaria tecnicamente impossibilitado de concorrer, mas ainda assim poderia concorrer se a Microsoft mudasse sua licença. Em termos práticos não é o governo que impede a Microsoft de participar da licitação, é a própria empresa que nega-se a modificar seu produto para atender os requisitos técnicos da compra. Da mesma forma que o governo não compra usando leasing como forma de pagamento ele não compra usando o licenciamento proprietário.

O que a indústria de software proprietário alega é que o governo deve mudar a forma como define suas compras e como gasta o meu e o seu dinheiro. Alegando que ela não pode mudar seu esquema de licenciamento. A quem devemos creditar a melhor verdade? À indústria ou ao governo? E agora você pode estar pensando que eu estou falando de política. Deixe-me explicar que isso que citei acima não é tanto político quanto é econômico. É direito do consumidor comprar produtos do fornecedor que lhe convém. Se em lugar de falar de software estivéssemos falando de carros, por exemplo. Poderíamos dizer que uma licitação que busca comprar automóveis de 4 portas deve excluir veículos de 2 portas por definição. Uma empresa que só fabrica automóveis de 2 portas poderia afirmar que o governo não pode pedir carros de 4 portas apenas porque ela não os fabrica? Obviamente não. Mas a Microsoft afirma que o governo não pode querer comprar software livre porque isso a exclui da licitação. Em lugar de oferecer um produto dentro dos parâmetros técnicos que o comprador exige a Microsoft busca mudar as expectativas e necessidades do cliente para que ele compre o produto que ela fabrica.

De fato a Microsoft faz isso com muitos dos seus clientes. Quantas cópias você precisaria comprar para garantir algum nível de otimização do software para seu negócio, suas necessidades? Milhares de cópias? Milhões? Uma padaria que precisa de um sistema operacional para seus caixas compra o mesmo software que uma empresa aérea para seus balcões de atendimento. Provavelmente a empresa aérea tem mais chances de conseguir algum tipo de adaptação funcional para seus sistemas, ainda que certamente a pequena padaria pagará um preço maior por cada cópia adquirida. Ao comprar um Windows você paga um preço cobrado pelo desenvolvimento de tudo que está naquela caixinha, não importa se você vai usar aquilo ou não. Talvez você não rode aplicações legadas de Windows95, mas o código para elas está lá em algum lugar e você foi cobrado por elas. Isso acontece porque o modelo de venda da Microsoft é velho, já possui 30 anos. O modelo do software livre é mais moderno e busca estar mais atento às reais necessidades do cliente. Em qualquer software livre você pode não só adicionar coisas que seu negócio precisa, mas também pode retirar coisas que você não precisa, o que pode tornar o software bem mais barato. Ainda que a pequena padaria não queira pagar um fornecedor para adaptar um Linux para suas necessidades, ela ainda conta com mais três alternativas. A própria padaria pode adaptar o software, se algum funcionário seu souber como fazer isso. Ela pode pagar para um profissional autônomo fazer isso, o que talvez seja mais barato que as duas alternativas anteriores. Ou ela ainda pode conseguir executar a alternativa mais barata de todas, que é encontrar por aí, na internet, um software que já esteja pronto porque uma pequena padaria de Lisboa passou por esse processo antes, e como o software é livre você pode usá-lo sem problemas. De qualquer forma percebe-se que com software livre existem diversas opções inexistentes no universo do software proprietário. E se elas existem deve ser seu direito, enquanto consumidor, de optar por elas. Se é direito de um único consumidor, deve ser direito de um coletivo de consumidores, como uma cooperativa, ou o governo. Ao optar por software livre o governo está optando por um tipo de software que atende melhor suas necessidades, nem mais nem menos.

Condenar a opção do governo por um tipo de software que permite liberdade de escolha de fornecedor, ampla otimização, usabilidade em um amplo espectro de hardware, desde os mais antigos aos mais novos e que ainda pode propor um custo de compra menor é falta de senso. Torna-se uma falta de senso ainda maior se você considerar que ainda assim o software proprietário pode ser escolhido quando não houver a possibilidade de usar o software livre. Ou seja, a opção pelo software livre é não exclusiva. Justificada a opção do governo pelo software livre outras questões podem ser levantadas.

A próxima questão interessante trata da troca que o governo federal (ou qualquer empresa ou indivíduo) faz quando muda do software proprietário para o livre. O usuário deixa de pagar pela licença de software na maioria dos casos. E também na maioria dos casos ele precisa de um treinamento para adquirir o aprendizado necessário para usar o seu novo software. Quando você usa o software em sua casa ou seu pequeno escritório esse treinamento pode ser auto-didata, o que significa um custo bem baixo, como o custo do próprio software. Entretanto não faz sentido para uma empresa, ou para o governo exigir que seus funcionários aprendam sozinhos a usar o software. Então é claro que gastos com treinamento de pessoal nas novas soluções são normais. No entanto, a noção propagada de que o governo, ao migrar para software livre, está economizando nas licenças porém gastando esse dinheiro (ou até mais do que ele) em treinamento, estaria gastando mais do que com software proprietário é enganosa. Simplesmente porque para operar o software proprietário também é necessário treinamento, e este treinamento também custa dinheiro. Certamente o governo, em algum momento, treinou seus funcionários para usar Microsoft Office, da mesma forma que eles também serão treinados para usar o OpenOffice, ou o BROffice, ou qualquer outro software, livre ou proprietário. E aqui um comentário é válido: muitas vezes o empregador exige que o funcionário já detenha os conhecimentos do pacote de escritório da Microsoft antes da contratação, ou no caso do funcionário público, antes do concurso. Muitos concursos públicos até realizam provas de MS Office. Nesse caso novamente o custo do treinamento está presente. Não foi o governo que pagou o treinamento do candidato, mas sim o próprio candidato. Ainda assim o governo precisa empregar dinheiro para avaliar os conhecimentos do candidato na elaboração e correção da prova. Pode ser pouco perto do custo de um treinamento, mas dado um número suficiente de candidatos para fazer uma prova a monta pode ser bem significante. Assim uma parte do dinheiro que o governo economiza ao não fornecer cursos de software proprietário pela noção de que o funcionário já deveria saber como usá-lo é gasta ao se verificar se o profissional realmente sabe usar aquele software. Além disso, novas versões de software (proprietários ou livres) podem exigir investimento em treinamento. Portanto a noção de que em software livre você gasta com treinamento o que não gasta com licença só é aceitável se você considerar que em software proprietário você paga também o treinamento além da licença. Portanto, ao usar software livre você constata uma redução real de custos sempre que contabiliza corretamente seu investimento em software proprietário.

Ainda dentro dessa nuance há mais a acrescentar. Quando você troca o pagamento de licenças pelo custeio de treinamento profissional há um ganho bem mais sutil e difícil de calcular. Você deixa de investir em compra de software, que irá tornar-se obsoleto em alguma data futura (e portanto tem prazo de validade) e aplica no profissional cuja data de validade e valor agregado são bem maiores. Ao preparar seu profissional com treinamento ele produz mais tornando-se mais eficiente. Por isso sempre é mais adequado investir em treinamento do que em compra de software. Especificamente no caso do governo treina-se profissionais que irão beneficiar o mercado local com expertise. O montante aplicado em compra de licenças novamente é enviado às matrizes como royalties deixando de circular na economia local. O dinheiro aplicado em treinamento movimenta a economia local de forma direta (por beneficiar as empresas locais fornecedoras do serviço) e indiretamente já que profissionais treinados ganham melhor e movimentam mais capital na economia. Esses benefícios econômicos do treinamento também existem no treinamento para software proprietário, assim como os custos. Duas são as vantagens do software livre nesse caso, você tem a parte boa sem a ruim (capital permanece local e não há royalties na maioria das vezes) e o funcionário treinado pode operar o software e também melhorá-lo, pois este é livre. Com software proprietário você, e o país, conseguem apenas uma fração das vantagens que o software livre pode proporcionar, se implementado corretamente. Outra vez saliento, que nada disso tem relação com política, apenas com economia capitalista pura e simples.

De fato muitas peculiaridades do mundo da tecnologia são simplificadas pelo uso de software livre. Os bancos de dados são um forte exemplo disso. Com softwares e padrões livres seria muito mais fácil e barato integrar bancos de dados de fornecedores distintos. A rigor, se os grandes fornecedores de bancos de dados do mundo tivessem adotado um único padrão 100% livre e o governo brasileiro tivesse exigido isso (Software Livre) em licitações anteriores o esforço para integrar as bases de dados de diferentes órgãos hoje seria muito menor, independente do fornecedor de cada solução. É porque o governo comprou software proprietário, em algum momento do passado, que enfrenta grandes dificuldades para integrar soluções diferentes que não falam a mesma língua. Nota-se portanto que nesse campo, novamente, o software livre implementa uma facilidade que o software proprietário tem muitas dificuldades para conseguir replicar. Isso ocorre pelo fato de que o software livre permite que vários fornecedores diferentes trabalhem com a mesma solução, além de diversas soluções poderem ser inter compatíveis entre si. A liberdade de escolha de fornecedor permite que o governo efetivamente procure o melhor preço pelo produto desejado, em lugar de ser obrigado a comprar um produto mais caro apenas para manter compatibilidade.

Esse problema da compatibilidade tem um exemplo ilustrativo muito bom, por ser real. Por causa das determinações de implantação de software livre do governo a câmara dos deputados iniciou a migração para software livre de seus pacotes de escritório, do Microsoft Office para o OpenOffice. Há pouco, e isso foi largamente noticiado pela mídia especializada, a câmara iniciou uma nova licitação para comprar novas cópias de Microsoft Office, revertendo portanto o processo que começara ao migrar para software livre pouco antes. Os motivos fornecidos pelo plenário federal para o "retrocesso" foram basicamente dois: os funcionários reclamavam não encontrar as funções com as quais estavam acostumados no software proprietário e havia reclamações sobre problemas para abrir os arquivos antigos, principalmente de formatação. A primeira dificuldade denota um erro no processo de migração relativo ao treinamento. Não é um problema do software livre, mas um problema da implantação executada, visto que software proprietário também exige treinamento. A segunda demonstra o quão nocivo é (para governos e grandes empresas) estar preso à um padrão proprietário e por isso preso à um único fornecedor. A única razão pela qual você guarda documentos é para que você possa recuperá-los em algum tempo futuro. Ao guardar documentos em formatos proprietários você dá ao seu fornecedor o controle sobre a possibilidade de você poder ou não abrir seus arquivos no futuro, e isso permite que ele cobre o quanto queira pela próxima versão do software. Se o formato usado para guardar os documentos da câmara fosse livre, como o ODF (Open Document Format) haveria no mínimo 4 opções de compra em uma licitação, pois o ODF foi normatizado pela ISO. Usando o DOC como padrão apenas produtos da Microsoft podem ser comprados. Essa é uma das fortes razões pelas quais o governo almeja implementar software livre, para poder escolher qual produto comprar em suas licitações futuras.

E esse é um panorama reduzido, ainda há muito mais para se falar. De qualquer forma isso mostra que não é o software livre o responsável por uma possível ineficiência na área tecnológica do governo. Se essa ineficiência existir de fato ela possui outras razões de ser que não podem ser colocadas sobre os ombros do software livre sem uma pesquisa e argumentação complexa e adequada. Constata-se isso verificando a variedade de empresas privadas que aplicaram softwares livres em sua estrutura de TI com elevados graus de sucesso e dezenas de vantagens práticas facilmente verificáveis. Qualquer interessado em discutir o assunto de verdade, sem fazer politicagem eleitoreira, pode encontrar muitos dados e estudos de caso pela internet afora. Basta ter boa vontade e um pouco de honestidade.

*no artigo original eu havia dito que Ciro Gomes havia sido ministro das cidades, fui corrigido por um leitor sob o pseudônimo de Undercover. Obrigado.