Livre Acesso por Falcon_Dark

Caro Falcon_Dark,

Creio (porque folheei outros textos de seu blogue) que suas intenções
sejam boas, mas acho que, da maneira como você apresenta as
informações sobre a GPL (de fonte anônima e sem apresentação das bases
legais, o que em si é potencialmente problemático), você traz e
espalha um sentimento de insegurança desnecessário com relação ao
software livre.

Porém, em compensação, você propõe algo extremamente positivo: a
oportunidade de debate público sobre o assunto, isso sim
potencialmente esclarecedor. Enviei algumas mensagens de email a
outras pessoas para obter mais informações sobre o assunto.

Em mensagem particular que me chegou há pouco (Mon Jul 11 14:14:08
2005), o advogado Ronaldo Lemos da Silva Júnior, da FGV (Fundação
Getúlio Vargas) me informou concisamente que a GPL tem "amplo suporte
constitucional", comprovado em estudo feito para o ITI, que deve ser
publicado em breve.

Por enquanto, até que eu tenha acesso a esse estudo e a mais
informações, continuo os comentários dentro de meus conhecimentos
pessoais.

| Fico feliz de receber esse tipo de retorno das pessoas que passam por
| aqui para ler o Blog e por isso esclareço melhor as informações sobre
| a possível não validade da GPL pela legislação brasileira. Segundo fui
| *informado*, pois não sou advogado ou profissinal do direito, como a GPL
| não está registrada em cartório em solo brasileiro (ao menos não que
| eu saiba) e como não foi eleita comarca ou foro para possível
| questionamento jurídico a GPL não teria validade legal no Brasil
| enquanto contrato de seção de direitos de uso.

A GPL é uma LICENÇA PÚBLICA, não um CONTRATO. Um contrato é um acordo
entre duas ou mais partes, estabelecendo compromissos mútuos. Assim,
estão sujeitos a legislação própria, e normalmente é recomendável seu
registro em cartório, para segurança das partes.

| Isso não significa que
| ela seja inválida mas significaria que qualquer acordo regido pela GPL
| seria encarado pela legislação brasileira apenas como acordo verbal,
| sem a obrigatoriedade de ser cumprido.

Não existe "acordo" (i.e. CONTRATO) na GPL. Ela é uma LICENÇA, e não
um contrato. Licenças são autorizações "de mão única":
UNILATERALMENTE, o detentor de direitos AUTORIZA outrem a utilizar ou
reproduzir sua obra, atividades que, sem autorização prévia e expressa
do autor são proibidas pela lei.

| Daí a informação que Hudson,
| que a FVG teria analisado o documento e dito que ele está ok em
| relação à legislação brasileira, é que ela não contrapõe nenhum ponto
| da legislação vigente, então pode ser usada. Se alguma empresa ou
| fundação registrar a GPL em cartório (que seria o procedimento normal
| caso alguma empresa fosse usá-la de maneira comercial) então ela passa
| a ser válida para fins processuais.

Não me parece que essa seja a questão. Talvez você queira dizer que,
para reforçar a base legal da licença, CADA AUTOR de software livre
deveria registrar em cartório sua decisão de licenciamento nos termos
de uma LICENÇA PÚBLICA (GPL ou outra), associando-a à obra em questão.

| De qualquer modo peço desculpas a
| todos caso eu tenha publicado alguma informação incorreta ou imprecisa
| em meus comentários do artigo anterior e publico o material que me foi
| enviado para fornecer um parecer mais correto sobre o assunto, o qual
| eu desconhecia. Conforme informado a lei brasileira suporta a seção de
| direitos de uso gratuitamente, o que cobre grande parte da GPL. O que
| não significa ainda que a GPL tenha validade em solo brasileiro, mas
| também não significa que ela seja inválida necessariamente. Para isso
| ela precisa ser registrada por entidade representativa da FSF em solo
| brasileiro.

Gostaria que você apresentasse a justificativa para essa sua
afirmação. Note que novamente você se baseia na opinião pessoal de
outra pessoa como sendo supostamente verdadeira.

Se, como acredito, essa opinião é imprecisa e enganosa, sua difusão,
mesmo que apenas em um blogue pessoal, pode ter como conseqüência
espalhar desinformação, incertezas, dúvidas e receios. Ou seja: FUD,
bem ao gosto dos perseguidores do software livre. Que, caso leiam essa
informação em seu blogue, ainda poderiam alegar que "a invalidez da
GPL é reconhecida mesmo por membros da comunidade do software livre".

Se você não pode garantir com certeza essa informação, não a apresente
em forma de AFIRMAÇÃO, tal como tem feito até agora.

|
| Mas a lei brasileira não trata diretamente do software livre, o que
| significa que software livre aos olhos da lei brasileira não existe, o
| que não significa exatamente que a GPL seja inválida.

Para a lei, também, software proprietário não existe. A distinção
sobre em que termos o autor licencia sua obra não é especificada na
Lei 9610/98, e tanto software livre quanto software proprietário se
fundamentam na mesma Lei de Direitos Autorais.

| O que me foi
| passado é isso, trocando em miudos. A GPL não tem valor legal para a
| lei brasileira e por isso sua aplicabilidade aqui não é
| recomendada.

Não é isso o que diz a Fundação Getúlio Vargas nem a
CreativeCommons.org.

Para defender o seu argumento, seria necessário apontar, com
embasamento, problemas jurídicos do uso da GPL no Brasil. A opinião de
seu conhecido anônimo que o "informou" dessa maneira não vale, como
argumento de autoridade, mais do que a dos especialistas em direito
autoral que se dedicam a anos ao estudo do licenciamento livre, como é
o caso de Ronaldo Lemos e seus colegas na FGV, assim como de outros
juristas.

| Mas por ela não contradizer a legislação brasileira atual
| ela pode ser aplicada desde que registrada em comarca e/ou foro
| competente, o que pode ser feito sem problemas. Novamente isso é o que
| me foi passado em carater extra-oficial. No fim das contas e da
| confusão se um desenvolvedor usar a GPL, em uma possível briga
| judicial provavelmente a GPL continuaria valendo mas é uma decisão do
| árbitro da questão até que haja registro oficial da GPL em solo
| brasileiro, segundo fui informado.

A Lei 9610/98 não exige o registro da obra autoral, que é opcional: os
direitos de autor são protegidos pela lei independentemente de
registro.

Assim, continuo a considerar FUD esse tipo de questionamento sobre a
validade da GPL especificamente, alegando informalidade. Não há nada
de especial com a GPL. O mesmo argumento se aplicaria a qualquer obra
autoral, e questionamentos por exemplo relativos a autenticidade e
comprovação de autoria podem se aplicar mesmo a obras registradas em
cartório. A formalidade jurídica é uma segurança a mais, e não uma
exigência para o reconhecimento seja de autoria, seja de
licenciamento.

|
| De qualquer modo é muito bom isso, receber esse tipo de informação e
| aprecio muito a colaboração de Hudson, obrigado! Se mais alguém tiver
| informações sobre a GPL em solo brasileiro por favor envie, pois
| publicarei com certeza, quanto melhor ficarmos informados sobre esse
| assunto mais força teremos como comunidade.

Desculpe-me se pareci rude em alguns momentos. Agradeço a oportunidade
de participar dessa discussão, e de vê-la continuada em destaque em
página própria. Assim que eu tiver mais informações, volto aqui para
divulgá-las.

Um grande abraço,
Hudson Lacerda (hfmlacerda [[em]] yahoo com br)